1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2019.
Art. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
Inq 4680 ED EMB.DECL. NO INQUÉRITOSTF, Rel. Rosa Weber · 05/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
- Art. 240: Propaganda após convenção
- Art. 241: Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244: Direitos de propaganda partidária
- Art. 245: Propaganda eleitoral em recinto aberto
- Art. 248: Proteção da propaganda eleitoral
- Art. 249: Poder de polícia na propaganda
- Art. 251
- Art. 256: Facilidades administrativas para propaganda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art255