Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Eleitoral
  4. Art. 241

PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Código Eleitoral

Art. 241 Responsabilidade solidária por propaganda

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.891/2013. 43 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.891/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2013 Lei 12.891/2013incluído. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial

Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 5 TJES · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJGO
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE

AINTARESP 2994984 AgInt no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026 5000202-94.2021.8.21.0065 ApelaçãoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 24/06/2026 5027213-14.2012.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 05/03/2026 Ver todos os 43 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art241