Incluído pela Lei 12.891/2013. 43 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/2013 Lei 12.891/2013incluído. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
- Art. 240: Propaganda após convenção
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244: Direitos de propaganda partidária
- Art. 245: Propaganda eleitoral em recinto aberto
- Art. 248: Proteção da propaganda eleitoral
- Art. 249: Poder de polícia na propaganda
- Art. 251
- Art. 255
- Art. 256: Facilidades administrativas para propaganda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art241