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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Código Eleitoral

Art. 240 Propaganda após convenção

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art240