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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Código Eleitoral

Art. 242

Redação atual dada pela Lei 7.476/1986. 1 acórdão e 6 decisões monocráticas de STF, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Histórico de alterações

1986alterado · Lei 7.476/1986
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

(Redação dada pela Lei nº 7.476, de 15.5.1986)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art242