Redação atual dada pela Lei 7.476/1986. 1 acórdão e 6 decisões monocráticas de STF, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/1986 Lei 7.476/1986alterado. Texto oficial
Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
(Redação dada pela Lei nº 7.476, de 15.5.1986)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0001149-26.2020.8.17.3350 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 04/12/2024decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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TÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
- Art. 240: Propaganda após convenção
- Art. 241: Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 243
- Art. 244: Direitos de propaganda partidária
- Art. 245: Propaganda eleitoral em recinto aberto
- Art. 248: Proteção da propaganda eleitoral
- Art. 249: Poder de polícia na propaganda
- Art. 251
- Art. 255
- Art. 256: Facilidades administrativas para propaganda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art242