6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2025.
Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.
Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ADI 4532STF, Rel. Dias Toffoli · 28/11/2022 ADI 5507STF, Rel. Dias Toffoli · 05/09/2022 ARE 1338057 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Cármen Lúcia · 20/09/2021 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do STF citam este artigo
ARE 1464977 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 12/06/2025 ARE 1096488 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Edson Fachin · 12/12/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
- Art. 257: Efeito dos recursos eleitorais
- Art. 258: Prazo recursal geral
- Art. 260: Prevenção de competência do relator
- Art. 261: Julgamento de recursos parciais
- Art. 262: Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 263: Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 264: Recurso contra atos da presidência
- Art. 265
- Art. 266: Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267: Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268: Proibição de juntada de documentos
- Art. 269: Distribuição e parecer em recursos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art259