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CAPÍTULO IV - Da Constituição das Sociedades CooperativasSEÇÃO I - Da Autorização de Funcionamento

Sociedades Cooperativas

Art. 18

Revogado pela LC 130/2009. 28 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2009revogado · LC 130/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.

§ 1° Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.

§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este artigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial respectiva.

§ 3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendida satisfatoriamente, o órgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência ao requerente, indicando as exigências a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado.

§ 4° À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas.

§ 5º Cumpridas as exigências, deverá o despacho do deferimento ou indeferimento da autorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado deferido. Quando a autorização depender de dois ou mais órgãos do Poder Público, cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.

§ 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.

§ 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial.

§ 8º Cancelada a autorização, o órgão de controle expedirá comunicação à respectiva Junta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados.

§ 9° A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, à política dos respectivos órgãos normativos.

§ 10

(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 TJRS · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3
e mais 3 tribunais

1 TST · 1 STJ · 1 TRT20

AREsp 3218100STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 5192893-15.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/09/2026 5144745-70.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 03/09/2026 Ver todos os 28 acórdãos
34

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 TST · 4 TJPR · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TRT3 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TJMA

0101655-85.2018.5.01.0501 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 27/04/2026 0109644-80.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/01/2026 0390000-59.2008.5.04.0000 ED-ED-ROTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/08/2025 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art18