3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRR, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 20. A reforma de estatutos obedecerá, no que couber, ao disposto nos artigos anteriores, observadas as prescrições dos órgãos normativos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRR, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1746892STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Da Constituição das Sociedades Cooperativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art20