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CAPÍTULO IV - Da Constituição das Sociedades CooperativasSEÇÃO II - Do Estatuto Social

Sociedades Cooperativas

Art. 21

Incluído pela Lei 13.806/2019. 271 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.806/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/01/2019 Lei 13.806/2019incluído. Publicada em 11/01/2019. Texto oficial

Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:

I - a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;

II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais;

III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;

IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;

V - o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;

VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;

VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;

VIII - o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;

IX - o modo de reformar o estatuto;

X - o número mínimo de associados.

´

XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019)

Decisões que citam este artigo

271

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

109 TJRN · 28 TJRJ · 27 TJPR · 21 TJGO · 19 TJRS · 12 TJSP · 11 TJSC · 10 TJDFT
e mais 16 tribunais

8 TJMT · 6 TJBA · 5 TJMG · 2 TRF4 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2

0801033-06.2025.8.20.5103 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 5020968-93.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 02/11/2026 5034377-34.2021.8.21.0027 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 29/10/2026 Ver todos os 271 acórdãos
156

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

92 STJ · 27 TJPR · 11 TJDFT · 7 TJCE · 7 TST · 5 TJSC · 3 TJSP · 1 TJBA
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2

REsp 2296620STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3301366STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3389943STJ, Rel. Nancy Andrighi · 19/10/2026 Ver todas as 156 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art21