16 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 64. Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0709476-54.2020.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo CaetanoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art64