2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art74