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CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação

Sociedades Cooperativas

Art. 76

684 acórdãos e 419 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.

Parágrafo único.

Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.

Decisões que citam este artigo

684

acórdãos de TJRS, TJTO e outros tribunais citam este artigo

252 TJRS · 147 TJTO · 73 TJPR · 64 TJDFT · 43 TJSP · 28 TJSC · 21 TST · 11 TJMG
e mais 14 tribunais

6 TJRJ · 6 TRT7 · 5 TJMT · 5 TRF4 · 4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJMS · 3 TRF5 · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TRT16

0017990-31.2004.8.26.0562 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Alberto Gosson · 07/11/2026 2216178-98.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 28/10/2026 0114066-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026 Ver todos os 684 acórdãos
419

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

136 TJDFT · 88 STJ · 82 TJRS · 41 TST · 36 TJPR · 13 TRF4 · 9 TJSP · 5 TJSC
e mais 5 tribunais

3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF5

0668587-80.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE · 09/11/2026 0021824-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. naor de macedo neto · 09/11/2026 REsp 2294922STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 Ver todas as 419 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art76