684 acórdãos e 419 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.
Parágrafo único.
Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJRJ · 6 TRT7 · 5 TJMT · 5 TRF4 · 4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJMS · 3 TRF5 · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art76