61 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 71. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art71