5 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMS e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.
Art. 70. Sem autorização da Assembléia não poderá o liquidante gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMS citam este artigo
1403095-87.2016.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel · 14/06/2016 1403079-36.2016.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel · 07/06/2016 1402557-43.2015.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel · 28/04/2015 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2179339STJ, Rel. Raul Araújo · 29/05/2025 AREsp 2511609STJ, Rel. Raul Araújo · 22/05/2024 REsp 1549195STJ, Rel. Raul Araújo · 27/12/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art70