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CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação

Sociedades Cooperativas

Art. 68

34 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 68. São obrigações dos liquidantes:

I - providenciar o arquivamento, na junta Comercial, da Ata da Assembléia Geral em que foi deliberada a liquidação;

II - comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria;

III - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade;

V - proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;

VI - realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;

VII - exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo;

VIII - fornecer aos credores a relação dos associados, se a sociedade for de responsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dívidas;

IX - convocar a Assembléia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;

X - apresentar à Assembléia Geral, finda a liquidação, o respectivo relatório e as contas finais;

XI - averbar, no órgão competente, a Ata da Assembléia Geral que considerar encerrada a liquidação.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 TJRS · 5 TJPR · 4 TJRJ · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJPA
e mais 2 tribunais

1 TJMT · 1 TST

0064423-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 21/09/2026 0800452-29.2023.8.14.0123TJPA · 08/09/2026 5045148-47.2025.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 27/08/2026 Ver todos os 34 acórdãos
35

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJPR · 9 STJ · 4 TJDFT · 3 TST · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2

5024573-02.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 04/02/2026 0001108-95.2015.5.06.0018 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/11/2025 5061723-18.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 10/09/2025 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art68