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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

CTB

Art. 77-A

Incluído pela Lei 12.006/2009. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2018.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.006/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/07/2009 Lei 12.006/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial

Art. 77-A.

São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.

(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

ADI 4613STF, Rel. Dias Toffoli · 20/09/2018

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art77-A