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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

CTB

Art. 77-C Publicidade em outdoor à margem de rodovia

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.006/2009.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.006/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/07/2009 Lei 12.006/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial

Art. 77-C.

Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral.

(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art77-C