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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

CTB

Art. 77-E Sanções por publicidade irregular

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2018.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.006/2009 2016alterado · Lei 13.281/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 29/07/2009 Lei 12.006/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial

Art. 77-E.

A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções:

(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)

I – advertência por escrito;

(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)

II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias;

(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)

III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 1o As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento.

(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D.

(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

ADI 4613STF, Rel. Dias Toffoli · 20/09/2018

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art77-E