Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2018.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
- 29/07/2009 Lei 12.006/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial
Art. 77-E.
A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções:
(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)
I – advertência por escrito;
(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)
II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias;
(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)
III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 1o As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D.
(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
- Art. 74: Educação para o trânsito
- Art. 75: Campanhas educativas de trânsito
- Art. 76: Educação para o trânsito
- Art. 77: Campanha de primeiros socorros
- Art. 77-A
- Art. 77-B: Mensagem educativa em publicidade automotiva
- Art. 77-C: Publicidade em outdoor à margem de rodovia
- Art. 77-D: Conteúdo e padrão das mensagens educativas
- Art. 77-F
- Art. 78: Programas de prevenção de sinistros
- Art. 79: Convênio com órgãos de educação
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art77-E