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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

CTB

Art. 77-D Conteúdo e padrão das mensagens educativas

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.006/2009.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.006/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/07/2009 Lei 12.006/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial

Art. 77-D.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75.

(Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art77-D