Redação atual dada pela LC 207/2024. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2024 LC 207/2024alterado. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de sinistros.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. Será repassado, mensalmente, ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação nos programas de que trata o caput deste artigo e na divulgação do SPVAT, o montante equivalente a até 5% (cinco por cento) do total dos valores arrecadados destinados à Seguridade Social dos prêmios do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
- Art. 74: Educação para o trânsito
- Art. 75: Campanhas educativas de trânsito
- Art. 76: Educação para o trânsito
- Art. 77: Campanha de primeiros socorros
- Art. 77-A
- Art. 77-B: Mensagem educativa em publicidade automotiva
- Art. 77-C: Publicidade em outdoor à margem de rodovia
- Art. 77-D: Conteúdo e padrão das mensagens educativas
- Art. 77-E: Sanções por publicidade irregular
- Art. 77-F
- Art. 79: Convênio com órgãos de educação
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art78