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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

CTB

Art. 78 Programas de prevenção de sinistros

rubrica editorial

Redação atual dada pela LC 207/2024. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023 2024alterado · LC 207/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2024 LC 207/2024alterado. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de sinistros.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único. Será repassado, mensalmente, ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação nos programas de que trata o caput deste artigo e na divulgação do SPVAT, o montante equivalente a até 5% (cinco por cento) do total dos valores arrecadados destinados à Seguridade Social dos prêmios do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art78