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Título I - Disposições Preliminares

Direitos Autorais

Art. 1

28 acórdãos e 11 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art1