28 acórdãos e 11 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de RFB, TJPR e outros tribunais citam este artigo
22 RFB · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 CARF · 1 TRF4
0000125-22.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Luiz Taro Oyama · 13/04/2026
0149624-34.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 13/04/2026
5004267-18.2019.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva · 12/11/2025
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11
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
5 STJ · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4
5013449-63.2009.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 04/09/2026
5004267-18.2019.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026
REsp 2174725STJ, Rel. Nancy Andrighi · 19/03/2025
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art1