73 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJSC · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Título I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art4