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Título I - Disposições Preliminares

Direitos Autorais

Art. 4

73 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 TJRJ · 12 TJSP · 11 TJRS · 11 TJRN · 6 TJPR · 4 TJDFT · 3 TST · 3 TJBA
e mais 9 tribunais

2 TJSC · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0800619-70.2023.8.20.5105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0003518-17.2026.8.16.0179TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 1004284-49.2022.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 15/10/2026 Ver todos os 73 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art4