45 acórdãos e 15 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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Título I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art2