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Título I - Disposições Preliminares

Direitos Autorais

Art. 2

45 acórdãos e 15 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de RFB, TJPR e outros tribunais citam este artigo

26 RFB · 6 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF2

0047008-59.2012.8.14.0301TJPA · 25/08/2026 5001083-94.2023.4.02.5002 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 03/03/2026 0109770-33.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 24/02/2026 Ver todos os 45 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art2