25 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2026.
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Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
6 TJRJ · 5 TJSP · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TJGO · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJTO
0015325-25.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 12/09/2026
0700301-20.2024.8.02.0005 Remessa Necessária CívelTJAL, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes · 24/07/2026
0000948-20.2024.8.27.2702 Apelação CívelTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 15/07/2026
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e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TRT1
21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
6 STJ · 6 TST · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPB
5074555-20.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 28/11/2024
0004366-15.2024.8.16.0004TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 18/06/2024
0010057-02.2016.5.09.0015 Ag-ED-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 19/03/2024
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Título I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art3