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Título I - Disposições Preliminares

Direitos Autorais

Art. 3

25 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2026.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art3