2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR e do TJRJ citam este artigo
1 TJPR · 1 TJRJ
0001700-16.2024.8.16.0077TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 25/08/2026
0001868-80.2016.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Pedro Freire Raguenet · 09/07/2019
3
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TST
0020055-11.2024.8.16.0001TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 19/06/2024
1050069-44.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Cesar Ciampolini · 29/05/2023
0001434-15.2015.5.09.0651 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 31/01/2023
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art6