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Título I - Disposições Preliminares

Direitos Autorais

Art. 6

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art6