756 acórdãos e 265 decisões monocráticas de TJRS, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
11 TJCE · 11 TRF2 · 10 TJBA · 10 TJPE · 10 RFB · 8 TJMG · 8 TJRN · 6 TJAL · 6 TJMT · 6 TRF4 · 5 TST · 4 TJGO · 3 TJPI · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TR3 · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TRF4 · 5 TRF2 · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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Título II - Das Obras Intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art7