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Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo I - Das Obras Protegidas

Direitos Autorais

Art. 7

756 acórdãos e 265 decisões monocráticas de TJRS, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Decisões que citam este artigo

756

acórdãos de TJRS, TJPB e outros tribunais citam este artigo

196 TJRS · 158 TJPB · 113 TJSP · 77 TJRJ · 30 TJSC · 29 TJPR · 24 TJDFT · 12 TRF3
e mais 25 tribunais

11 TJCE · 11 TRF2 · 10 TJBA · 10 TJPE · 10 RFB · 8 TJMG · 8 TJRN · 6 TJAL · 6 TJMT · 6 TRF4 · 5 TST · 4 TJGO · 3 TJPI · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TR3 · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0054058-58.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 2228254-57.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 05/11/2026 0046827-40.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 Ver todos os 756 acórdãos
265

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

117 STJ · 42 TST · 21 TJDFT · 20 TJSP · 16 TJPR · 10 TJRS · 9 TJBA · 7 TJCE
e mais 10 tribunais

6 TRF4 · 5 TRF2 · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

5070112-32.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3279712STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 265 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art7