12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de RFB, TJSC e outros tribunais citam este artigo
8 RFB · 2 TJSC · 1 TJPR · 1 TJMG
0006509-09.2025.8.16.0079TJPR, Rel. substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos · 25/02/2026
SC Cosit nº 99011/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Daniel Teixeira Prates · 09/05/2024
SC Cosit nº 126/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 08/05/2024
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5
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
3 STJ · 2 TJDFT
AREsp 2657572STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/05/2026
REsp 2248687STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025
AREsp 1517697STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/10/2023
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Título II - Das Obras Intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art9