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Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo I - Das Obras Protegidas

Direitos Autorais

Art. 9

12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art9