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Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais

Direitos Autorais

Art. 14

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.

Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art14