4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do RFB citam este artigo
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Título II - Das Obras Intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art14