56 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Título II - Das Obras Intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art13