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Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo I - Das Obras Protegidas

Direitos Autorais

Art. 10

14 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art10