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Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais

Direitos Autorais

Art. 18

161 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

39 TJRS · 32 TJSP · 13 TJSC · 12 TJDFT · 12 TJRJ · 9 TJBA · 8 TJMG · 8 TJPR
e mais 13 tribunais

5 TJPE · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4

0046827-40.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 0027317-51.2020.8.16.0001TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 26/10/2026 5004444-51.2023.8.21.0025 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026 Ver todos os 161 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR

5096251-25.2026.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Machado Bertoluci · 09/10/2026 0026320-63.2009.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 21/09/2026 0020647-75.2024.5.04.0733 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/08/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art18