161 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJPE · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR
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Título II - Das Obras Intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art18