61 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Título II - Das Obras Intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art12