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Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais

Direitos Autorais

Art. 12

61 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art12