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Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais

Direitos Autorais

Art. 11

47 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 TJDFT · 7 TJPR · 6 TJRS · 4 TJSP · 3 RFB · 2 TRF3 · 2 CARF · 2 TRT10
e mais 13 tribunais

1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT7

0003518-17.2026.8.16.0179TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 0279264-71.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026 RESP 2235787STJ, Rel. Nancy Andrighi · 13/10/2026 Ver todos os 47 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 6 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TST

REsp 2262876STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0013305-08.2025.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 18/11/2025 5004158-90.2024.8.24.0078 ApelaçãoTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 18/09/2025 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art11