34 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Título II - Das Obras Intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art19