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Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais

Direitos Autorais

Art. 20

3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

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Título II - Das Obras Intelectuais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art20