1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2008.
Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o
§ 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJMT cita este artigo
0045380-88.2008.8.11.0000 Apelação / Remessa NecessáriaTJMT, Rel. Donato Fortunato Ojeda · 22/10/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título II - Das Obras Intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art21