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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo I - Disposições Preliminares

Direitos Autorais

Art. 22

264 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Decisões que citam este artigo

264

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

100 TJRS · 46 TJSP · 30 TJDFT · 15 TJRJ · 13 TJSC · 13 TJMG · 11 TJPR · 5 RFB
e mais 19 tribunais

4 TJPE · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TJRO · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT20

0003518-17.2026.8.16.0179TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 0046827-40.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 5004444-51.2023.8.21.0025 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026 Ver todos os 264 acórdãos
111

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 25 TJDFT · 14 TST · 9 TJPR · 7 TJRS · 5 TJSP · 2 TJBA · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ

REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2292734STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 EAREsp 3249441STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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Título III - Dos Direitos do Autor

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art22