91 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TST · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRT1 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos do Autor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art27