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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo II - Dos Direitos Morais do Autor

Direitos Autorais

Art. 27

91 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

26 TJRS · 18 TJSP · 10 TJRJ · 6 TJSC · 6 TJPR · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TJPI
e mais 12 tribunais

3 TST · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRT1 · 1 TRT7 · 1 TRT21

0001334-86.2025.8.17.8233 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0054058-58.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 0046827-40.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 Ver todos os 91 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 9 TST · 6 TJBA · 4 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJGO
REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2262876STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0000567-74.2024.5.12.0052 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/10/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art27