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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Direitos Autorais

Art. 28

483 acórdãos e 253 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Decisões que citam este artigo

483

acórdãos de TJPB, TJSC e outros tribunais citam este artigo

63 TJPB · 55 TJSC · 55 TJRS · 52 TJDFT · 44 TJRJ · 42 TJSP · 33 TJPR · 24 TJMG
e mais 20 tribunais

24 TJRN · 15 TJPE · 12 TJMT · 10 TJGO · 9 TJAL · 8 TST · 6 TJBA · 5 TJMS · 5 TJTO · 4 TJCE · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJES · 2 RFB · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT20

0800619-70.2023.8.20.5105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0046827-40.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 0000156-38.2022.8.17.3600 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 28/10/2026 Ver todos os 483 acórdãos
253

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

118 STJ · 46 TJDFT · 27 TJPR · 10 TJCE · 9 TJSP · 8 TST · 7 TJSC · 6 TJBA
e mais 9 tribunais

6 TJRS · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TRF4

5070112-32.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 0158237-68.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 253 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art28