483 acórdãos e 253 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
24 TJRN · 15 TJPE · 12 TJMT · 10 TJGO · 9 TJAL · 8 TST · 6 TJBA · 5 TJMS · 5 TJTO · 4 TJCE · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJES · 2 RFB · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJRS · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TRF4
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Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art28