3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
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Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2053587-68.2021.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodrigues de Aguiar · 15/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art40