1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2014.012846-6 Embargos de Declaração em Apelação CívelTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 09/04/2015decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2156010STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art42