5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
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Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art33