3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJSP citam este artigo
0029626-93.2025.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Silvia Sterman · 19/09/2025 0015384-32.2025.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Silvia Sterman · 28/05/2025 0041070-60.2024.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Silvia Sterman · 04/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art34