7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
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Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art36