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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Direitos Autorais

Art. 39

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art39