2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJES citam este artigo
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0521885-85.2011.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Marlucia de Araújo Bezerra - Port 1.713/2016 · 28/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art39