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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Direitos Autorais

Art. 44

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2022.

Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art44