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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Direitos Autorais

Art. 29

772 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Decisões que citam este artigo

772

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

165 TJRS · 88 TJSC · 79 TJSP · 69 TJRJ · 69 TJPR · 67 TJDFT · 35 TJMT · 34 TJGO
e mais 23 tribunais

25 TJRN · 22 TJMG · 17 TJPE · 14 TJAL · 14 TJPB · 13 TJBA · 9 TJCE · 8 TST · 6 TJPI · 6 TJES · 5 TJTO · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 2 TRT14 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT7

0222297-69.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 11/11/2026 0800619-70.2023.8.20.5105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 5075441-55.2021.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José Marcos Vieira · 04/11/2026 Ver todos os 772 acórdãos
337

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

171 STJ · 35 TJDFT · 33 TJPR · 18 TST · 12 TJCE · 11 TJSC · 9 TJRS · 8 TJGO
e mais 9 tribunais

8 TJMA · 7 TJBA · 6 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJPB

5070112-32.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 0158237-68.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 337 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art29