772 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
25 TJRN · 22 TJMG · 17 TJPE · 14 TJAL · 14 TJPB · 13 TJBA · 9 TJCE · 8 TST · 6 TJPI · 6 TJES · 5 TJTO · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 2 TRT14 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TJMA · 7 TJBA · 6 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJPB
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Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art29