6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos do Autor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art23