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Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo II - Dos Direitos Morais do Autor

Direitos Autorais

Art. 24

1.018 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Decisões que citam este artigo

1.018

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

490 TJRS · 222 TJSP · 78 TJRJ · 52 TJPB · 32 TJSC · 29 TJPR · 20 TJDFT · 18 TJMG
e mais 25 tribunais

10 TJBA · 9 TJPE · 8 TJRN · 7 TST · 6 TJGO · 5 TJCE · 4 TJMA · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0054058-58.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 1173512-61.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales · 04/11/2026 0046827-40.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 Ver todos os 1.018 acórdãos
286

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

153 STJ · 55 TJRS · 18 TJDFT · 15 TST · 11 TJPR · 6 TJSP · 5 TRF2 · 4 TJBA
e mais 10 tribunais

3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4

5070112-32.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2262876STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 286 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art24