136 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJPR
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Título II - Das Obras Intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art8