Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Direitos Autorais
  4. Art. 8

Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo I - Das Obras Protegidas

Direitos Autorais

Art. 8

136 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

36 TJSP · 25 TJRJ · 16 TJPR · 15 TJRS · 6 TJCE · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TRF2
e mais 14 tribunais

4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT3

0046827-40.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 0165989-91.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 5024770-24.2022.8.21.0039 ApelaçãoTJRS, Rel. Sylvio José Costa da Silva Tavares · 30/09/2026 Ver todos os 136 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 4 TJRJ · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJRS
e mais 3 tribunais

2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJPR

AREsp 3174576STJ, Rel. Raul Araújo · 30/06/2026 0721949-62.2026.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 10/06/2026 5096919-88.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 08/06/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título II - Das Obras Intelectuais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art8