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Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo II - Da Comunicação ao Público

Direitos Autorais

Art. 68

Redação atual dada pela Lei 12.853/2013. 1.284 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.853/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/08/2013 Lei 12.853/2013incluído, alterado. Publicada em 15/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.

§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.

(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior.

(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Decisões que citam este artigo

1.284

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

150 TJRS · 131 TJSC · 115 TJMG · 113 TJSP · 104 TJPR · 97 TJRJ · 83 TJRN · 81 TJPE
e mais 19 tribunais

56 TJBA · 49 TJMT · 47 TJGO · 34 TJCE · 32 TJDFT · 31 TJAL · 27 TJMA · 26 TJSE · 24 TJPA · 16 TJTO · 15 TJPI · 15 TJPB · 13 TJAM · 7 TJES · 5 TJMS · 5 TJRO · 4 TJRR · 3 TRF5 · 1 TST

1044653-90.2025.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 13/11/2026 0000766-58.2016.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 12/11/2026 0222297-69.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 11/11/2026 Ver todos os 1.284 acórdãos
378

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

138 STJ · 51 TJPR · 33 TJDFT · 29 TJSC · 27 TJCE · 23 TJBA · 22 TJMA · 13 TJPE
e mais 7 tribunais

11 TJRS · 9 TJRJ · 7 TJMG · 7 TJGO · 5 TJSP · 2 TJES · 1 TJPB

0001696-96.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 0202906-03.2022.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0158237-68.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 378 decisões monocráticas

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